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Apoiadores Publicado em 28 de Setembro de 2023 - 11:32

Governo edita MP que altera o tratamento tributário dos benefícios de ICMS

● Receitas obtidas com incentivos fiscais de ICMS passarão a compor a base de cálculo dos tributos federais do IRPJ e da CSLL, além do PIS e Cofins – contribuições que antes, na interpretação dos contribuintes, estavam afastadas de tributação. ● Novas regras precisam ser analisadas pelo Congresso Nacional e convertidas em lei para que tenham sua eficácia garantida
Doutrina » Geral Publicado em 01 de Agosto de 2023 - 12:32

MP das apostas esportivas é aprovada: Entenda o que muda no mercado com a regulamentação

Nova medida provisória permite que o mercado opere de forma legal e transparente, mas traz para o Brasil uma das maiores taxas tributárias para operadores e apostadores já registrada mundialmente para o setor, aponta especialista.
Doutrina » Tributário Publicado em 01 de Junho de 2023 - 12:03

O impacto da MP nº 1.171/23 para aplicações financeiras, offshores e trusts no exterior

Por Fábio Bernardo.
Doutrina » Tributário Publicado em 17 de Maio de 2023 - 16:40

A indefinição da MP de exclusão do ICMS nos créditos de PIS COFINS

Por Mirian Teresa Pascon.
Notícias Publicado em 27 de Abril de 2023 - 15:48

Câmara conclui votação de MP com alterações no Código de Trânsito; texto vai ao Senado

Texto mantém a exigência de exame toxicológico para motorista profissional, mas define novas regras, válidas a partir de 2024.
Notícias Publicado em 13 de Abril de 2023 - 09:48

Afastamento de portuário com base em MP da pandemia é lícito

Para a 5ª Turma, não houve discriminação por idade.
Notícias Publicado em 30 de Maio de 2022 - 14:54

MP que moderniza setor imobiliário brasileiro deve ser votada na terça-feira no Senado Federal

Com novo sistema eletrônico de registros público, os cartórios do Brasil poderão trocar informações de maneira eletrônica e conectada, reduzindo burocracias e custos de transação imobiliária.
Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2022 - 11:11

MP tem legitimidade para a execução residual, mas não para a execução coletiva

está superado nessa fase processual, restando ao MP somente a hipótese da execução residual (fluid recovery).
Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2021 - 13:33

MP não tem legitimidade para questionar cobrança de taxa por associação de moradores, define Quarta Turma

de Justiça (STJ) afastou a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor ação civil pública com
Notícias Publicado em 12 de Maio de 2021 - 16:57

Pessoas transgênero poderão usar nome social em registros, sistemas e documentos do CNMP e do MP

Proposta de resolução foi aprovada na 1ª Sessão do Plenário Virtual.
Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2020 - 11:04

Na recuperação judicial, MP pode recorrer contra honorários do administrador em valor máximo

A Decisão é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2020 - 11:57

MP da Bahia assina acordo técnico para registro de provas digitais

Alternativa rápida e acessível, Verifact Tecnologia permite a coleta de dados com validade jurídica; ferramenta é amplamente utilizada por advogados.
Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2020 - 10:19

Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em recuperação se intervenção for indispensável

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 30 de Abril de 2020 - 12:24

MP define regras para pagamento de benefício a trabalhador que tiver salário reduzido

Medida também adia para 3 de maio de 2021 a entrada em vigor dos principais artigos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Notícias Publicado em 23 de Março de 2020 - 14:55

Bolsonaro revoga trecho de MP que previa suspensão de contratos de trabalho por 4 meses

Medida provisória, publicada nesta segunda, visa combater efeitos da pandemia de coronavírus sobre a economia. Texto foi criticado por políticos antes de o presidente decidir pela revogação.
Notícias Publicado em 23 de Março de 2020 - 09:41

Coronavírus: Bolsonaro edita MP que permite suspensão de contrato de trabalho por 4 meses

Medida entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Texto prevê acordos individuais entre patrões e profissionais acima das leis trabalhistas.
Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2020 - 17:37

Justiça concede habeas corpus para presos preventivos em operação do MP que apura fraudes em falências

Decisão foi publicada na última terça-feira; Liminar anterior, do STJ, já garantia a liberação de presos temporários na mesma operação.
Notícias Publicado em 07 de Março de 2019 - 12:31

Contribuição sindical não poderá ser descontada em folha do empregado, determina MP 873

A mudança foi incluída na Medida Provisória 873, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, e determina que o chamado imposto sindical deve ser pago exclusivamente por boleto bancário.
Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2019 - 17:14

Equipe econômica envia à Casa Civil texto da MP que busca coibir fraudes na Previdência

Objetivo é periciar nos próximos 2 anos benefícios concedidos com 'indícios de irregularidades'; texto será analisado por Bolsonaro antes de ser publicado. Temer fez pente-fino no INSS.
Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2018 - 09:11

Câmara aprova MP que destina parte da arrecadação das loterias ao setor de segurança pública

O texto aprovado também cria loteria com apostas esportivas pela internet.

Exibindo resultado de 641 até 660 de um total de 5460

Nova medida provisória permite que o mercado opere de forma legal e transparente, mas traz para o Brasil uma das maiores taxas tributárias para operadores e apostadores já registrada mundialmente para o setor, aponta especialista.

Por Fábio Bernardo.

Por Mirian Teresa Pascon.

Texto mantém a exigência de exame toxicológico para motorista profissional, mas define novas regras, válidas a partir de 2024.

Para a 5ª Turma, não houve discriminação por idade.

Com novo sistema eletrônico de registros público, os cartórios do Brasil poderão trocar informações de maneira eletrônica e conectada, reduzindo burocracias e custos de transação imobiliária.

está superado nessa fase processual, restando ao MP somente a hipótese da execução residual (fluid recovery).

de Justiça (STJ) afastou a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor ação civil pública com

Proposta de resolução foi aprovada na 1ª Sessão do Plenário Virtual.

A Decisão é da Terceira Turma.

Alternativa rápida e acessível, Verifact Tecnologia permite a coleta de dados com validade jurídica; ferramenta é amplamente utilizada por advogados.

A decisão foi unânime.

Medida também adia para 3 de maio de 2021 a entrada em vigor dos principais artigos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Medida provisória, publicada nesta segunda, visa combater efeitos da pandemia de coronavírus sobre a economia. Texto foi criticado por políticos antes de o presidente decidir pela revogação.

Medida entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Texto prevê acordos individuais entre patrões e profissionais acima das leis trabalhistas.

Decisão foi publicada na última terça-feira; Liminar anterior, do STJ, já garantia a liberação de presos temporários na mesma operação.

A mudança foi incluída na Medida Provisória 873, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, e determina que o chamado imposto sindical deve ser pago exclusivamente por boleto bancário.

Objetivo é periciar nos próximos 2 anos benefícios concedidos com 'indícios de irregularidades'; texto será analisado por Bolsonaro antes de ser publicado. Temer fez pente-fino no INSS.

O texto aprovado também cria loteria com apostas esportivas pela internet.

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